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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), entendendo legal a decisão plenária CR 1.089 /92, que conferiu aos engenheiros agrimensores egressos da Escola Superior de Tecnologia de Criciúma, responsabilidade por projetos e execução dos serviços de loteamento e desdobramento ou remembramento de solos urbanos.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), em uso de suas atribuições legais, editou a Resolução 218 /1973, que discrimina atividades afetas às diversas variações dos ramos da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O ponto controvertido da lide resume-se na verificação da legalidade da decisão plenária CR 1.089 /92, emitida com base nessa resolução, pois, segundo a federação, somente a lei em sentido estrito pode conferir atribuições a determinada categoria profissional ou restringir o exercício da profissão, não sendo mais possível que o Confea o faça.

De acordo com o juiz federal convocado Mark Yshida Brandão,a decisão plenária apenas detalhou as atribuições já previstas no art. 4º da Resolução 218 /73, elaborada com base na Lei 5.194 /73, "o qual estatui que compete ao Engenheiro Agrimensor o desempenho de diversas atividades referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, bem como locação de loteamentos, sistemas de saneamento, irrigação e drenagem, traçados de cidades, estradas e seus serviços afins e correlatos".

Apelação Cível 1999.34.00.010062-6/DF

Marília Maciel Costa 
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